COBRANÇA. CADERNETA DE POUPANÇA. DIFERENÇA DE ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. PLANOS ECONÔMICOS GOVERNAMENTAIS.

I. LEGITIMIDADE PASSIVA. O banco depositário é legitimado para responder às ações onde o poupador busca diferenças de índices de correção monetária, referentes aos planos econômicos governamentais.

II. PRESCRIÇÃO. Conforme entendimento pacificado no eg. STJ, a prescrição aplicável a esse tipo de demanda é a vintenária, do art. 177 do CC/1916.

III. PLANO VERÃO. ÍNDICE. A orientação firmada em definitivo no eg. STJ é no sentido de que no cálculo da correção monetária para efeito de atualização de cadernetas de poupança iniciadas e renovadas até 15 de janeiro de 1989 aplica-se o IPC relativo àquele mês em 42,72%.

IV. Utilização da ferramenta disponibilizada pela Justiça Federal (¿poupnet¿), para tornar líquida a condenação.

Recurso parcialmente provido. Unânime. (Recurso Cível Nº 71001562677, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: João Pedro Cavalli Junior, Julgado em 17/04/2008)

Caderneta de Poupança
Cobrança
Diferença de índice de Correção Monetária
Planos Econômicos Governamentais