PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTERIORMENTE À CF/88.

ATUALIZAÇÃO DOS 24 PRIMEIROS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO PELOS ÍNDICES DA ORTN/OTN. LEI 6.423/77. JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA.

1. A Primeira Seção da Corte, louvando-se no entendimento do STJ sobre a matéria, assentou o que os salários-de-contribuição anteriores aos últimos doze meses, para efeito de cálculo de aposentadoria no regime anterior à Lei nº 8.213/91, devem ser corrigidos pelo índice de variação nominal das ORTN/OTN, na forma de Lei nº 6 423/77. Precedente: EAC Nº 1997.01.00.005181-1/DF, Rel. Juiz Luciano Tolentino Amaral, DJ 18/12/98, p.

1170.

2. A correção monetária incide a partir do vencimento de cada parcela, na forma do art. 1º, caput, da Lei nº 6.899/81, utilizando-se os índices de correção monetária, de acordo com os seus respectivos períodos de vigência, nos termos das Súmulas 43 e 148 do STJ.

3. Honorários advocatícios fixados sobre o valor da condenação, até a data da prolação da sentença.

4. A Lei nº 12.427/96 do Estado de Minas Gerais isentou o INSS do pagamento de diligências do oficial de justiça.

5. Apelação do INSS e remessa oficial parcialmente providas.