PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TETO PREVISTO NO § 2º DO ART. 29 DA LEI Nº 8.213/91. MATÉRIA ADUZIDA SOMENTE NO RECURSO DE APELAÇÃO. ACOLHIMENTO.

1. Presente no acórdão questionado vício sanável em sede de Embargos de Declaração é devida a declaração pleiteada, diante do evidente erro material..

2. A questão relativa à limitação do teto, previsto no § 2º do art. 29 e no art. 33 da Lei nº 8.213/91, foi deduzida somente na apelação do INSS, portanto deve ser excluída do acórdão embargado, vez que a matéria não foi apreciada na sentença, tendo em vista que não constou da exordial. Assim, o recurso de apelação do embargante, neste ponto, carece de objeto, segundo entendimento desta 2ª Turma (AC 2003.38.00.036193-0/MG, Relator Des.

Federal Carlos Moreira Alves, DJ/II de 09/05/2005, p. 75).

3. Acórdão limitado ao pedido dos autores - sem efeito o item "3" da ementa.

4. Havendo indicação expressa no acórdão embargado, no item "6" da ementa, em que restou estabelecido expressamente que, "6 - A verba honorária deve ser fixada em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incidindo somente sobre as parcelas vencidas até o momento da prolação da sentença (§ 3º do art. 20 do CPC e Súmula 111/STJ)."., inexiste a omissão alegada. No que trata da omissão alegada, não merecem ser acolhidos os embargos, vez que claros os termos em que estabelecida a incidência da verba honorária.

5. Embargos de Declaração acolhidos parcialmente, sem alteração na conclusão do acórdão.