Acórdão Nº 70022353585 de Tribunal de Justiça do RS - Sexta Câmara Criminal, de 27 Março 2008
TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Apelação Crime
Magistrado Responsável: Nereu José Giacomolli
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/51231965
Id. vLex: VLEX-51231965
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APELAÇÃO CRIME. FURTO. PRESCRIÇÃO. RÉUS MENORES.
O transcurso de mais de quatro anos entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença penal condenatória, com pena inferior a quatro anos, sem recurso da acusação, em se tratando de réus menores, acarreta a prescrição, circunstância prejudicial ao exame do mérito do recurso.EXTINTA A PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO.PREJUDICADO O EXAME DO MÉRITO. (Apelação Crime Nº 70022353585, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nereu José Giacomolli, Julgado em 27/03/2008)Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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