PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. TUTELA ESPECÍFICA. ANTECIPAÇÃO. TÉCNICA EXECUTIVA, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. ASTREINTE. INEFICÁCIA.

Pelo que se colhe da experiência forense, a aplicação da astreinte ao Poder Público não assegura a coercitividade almejada, a par de acarretar consideráveis custos a serem suportados pela sociedade, revertidos, injustificadamente, em benefício de particular.

AGRAVO PROVIDO, POR MAIORIA. (Agravo de Instrumento Nº 70022343883, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mara Larsen Chechi, Julgado em 17/04/2008)

Ineficácia
Astreinte
Processual Civil e Administrativo
Tutela Específica
Antecipação
Técnica Executiva, Pessoa Jurídica de Direito Público