PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - MILITAR - SUPRESSÃO DO ADICIONAL DE INATIVIDADE - INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.131/2000 - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS - JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA - AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO - SENTENÇA MANTIDA.

1. Não se conhece de agravo retido interposto fora do prazo previsto no art. 522 do Código de Processo Civil.

2. A Medida Provisória nº 2.131/2000, ao reestruturar o critério remuneratório dos militares e suprimir o Adicional de Inatividade, não ofendeu o princípio da irredutibilidade de vencimentos, visto que não restou caracterizada efetiva redução no valor dos proventos do militar.

3. No tocante à condenação ao pagamento das custas e honorários advocatícios aos beneficiários da Justiça Gratuita, deve ser observado o disposto no art. 12 da Lei nº 1.060/50.

4. Agravo retido não conhecido.

5. Apelação da União desprovida.