PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO CEDIDO.

INCORPORAÇÃO DE QUINTOS/DÉCIMOS. BASE DE CÁLCULO PARA A INCORPORAÇÃO.

FUNÇÃO CORRESPONDENTE NO ÓRGÃO CEDENTE. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. PREQUESTIONAMENTO.

EMBARGOS REJEITADOS.

1. Os embargos de declaração possuem função processual específica que consiste em integrar, retificar ou complementar a decisão embargada. Assim, não podem ser utilizados com a finalidade de modificar o julgado e de fazer instaurar nova decisão em torno da matéria devidamente apreciada no acórdão embargado.

2. Não há argüir "omissão" do julgado, à mingua de pronunciamento expresso sobre um ou outro argumento da parte, quando o julgamento se orienta, fundamentalmente, por via decisória que não a sustentada pelo autor.

3. Não há omissão se o acórdão se pronunciou textualmente sobre os pontos mencionados pela embargante. Omissão não é sinônimo de violação de artigo de lei.

4. O prequestionamento da matéria, por si só, não viabiliza o cabimento dos embargos de declaração, porque é imprescindível a demonstração da ocorrência das hipóteses previstas no art. 535, I e II, do CPC.

5. Embargos de declaração rejeitados.