PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DOCUMENTOS TRAZIDOS COM A INICIAL. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. INCAPACIDADE LABORAL PERMANENTE E INCAPACITANTE. INÍCIO DO BENEFÍCIO. DATA DE ELABORAÇÃO DO LAUDO. HONORÁRIOS PERICIAIS. REDUÇÃO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDA.

1. Comprovado por perícia médica oficial que o autor está permanentemente incapacitado para desempenhar sua atividade habitual de servente de pedreiro, é de ser concedida a aposentadoria por invalidez.

2. Inexistindo prova irrefutável de que o autor já estava acometido da patologia, em grau incapacitante, por ocasião do requerimento administrativo do benefício, este deverá ser iniciado a partir da data de realização da perícia.

3. Na atualização monetária devem ser observados os índices decorrentes da aplicação da Lei 6.899/81, como enunciados no Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal.

4. Os juros de mora, conforme orientação jurisprudencial da Primeira Seção deste Tribunal e do STJ, devem incidir à taxa de 1% (um por cento) ao mês e fluir da citação, quanto às prestações vencidas anteriormente à citação, e da data dos respectivos vencimentos no tocante às posteriormente vencidas.

À falta de irresignação da parte autora, e fixados de modo benéfico ao ente público, devem ser mantidos em 6% (seis por cento) ao ano.

5. A verba honorária deve ser fixada em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incidindo somente sobre as parcelas vencidas até o momento da prolação da sentença (§ 3º do art. 20 do CPC e Súmula 111/STJ).

6. Não tendo sido complexo o trabalho realizado pelo perito, fica mantida a remuneração arbitrada inicialmente pelo magistrado a quo.

7. Apelação e remessa oficial parcialmente providas.