PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DUPLA INTERPOSIÇÃO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. BRASIL TELECOM. CRITÉRIO DE CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS.

FINALIDADE PRECÍPUA DE PREQUESTIONAMENTO. PEDIDO COLIMANDO ENFRENTAMENTO DE MATÉRIA JÁ EXAMINADA E DECIDIDA PELO COLEGIADO. DESNECESSÁRIA MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS. PREQUESTIONAMENTO ¿ AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 535 DO CPC ¿ MESMO VISANDO OS ACLARATÓRIOS O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA NELES SUSCITADA DEVEM ESTAR PRESENTES OS REQUISITOS PREVISTOS NOS INCISOS DO ART. 535 DO CPC, PARA QUE O RECURSO POSSA SER ACOLHIDO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 70021596945, Primeira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em 26/03/2008)

Contrato de Participação Financeira
Critério de Conversão da Obrigação de Fazer em Perdas e Danos
Brasil Telecom
Embargos de Declaração
Processual Civil
Dupla Interposição