Acórdão Nº 70020536678 de Tribunal de Justiça do RS - Primeira Câmara Especial Cível, de 26 Março 2008

TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Apelação Cível
Magistrado Responsável: Miguel Ângelo da Silva

Articular como: http://br.vlex.com/vid/51244272
Id. vLex: VLEX-51244272

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Resumo:

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. PLANOS ECONÔMICOS. EXTRATOS DE CONTA POUPANÇA. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO. CABIMENTO. CPC, ART. 844, INC. II. PRETENSÃO RESISTIDA CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA.

DESCABIMENTO DE MULTA COMINATÓRIA NO PROCESSO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CABIMENTO DA BUSCA E APREENSÃO. PRECEDENTE DO STJ.

APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70020536678, Primeira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em 26/03/2008)

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