EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. CRT E BRASIL TELECOM S/A. INDENIZAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO.

Reconhecida a falta de interesse da demandada, considerando que a decisão reconheceu a correção no procedimento de retribuição acionaria aplicada ao caso pela companhia ré.

Ausentes as omissões ou contradições apontadas. Inviável acolher recurso para efeito de novo exame dos elementos de fato. Não é incumbência do julgador manifestar-se sobre todos os fundamentos legais apontados pelas partes. Basta que a prestação jurisdicional seja motivada, com a indicação das bases legais que dão suporte a sua decisão.

Não conhecidos os embargos de declaração opostos pela ré e rejeitados os opostos pela autora. (Embargos de Declaração Nº 70023521487, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudio Baldino Maciel, Julgado em 17/04/2008)

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Omissão e Contradição
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Crt e Brasil Telecom S/a
Embargos de Declaração