Acórdão Nº 70023030521 de Tribunal de Justiça do RS - Quarta Câmara Cível, de 16 Abril 2008

TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Agravo de Instrumento
Magistrado Responsável: Agathe Elsa Schmidt da Silva

Articular como: http://br.vlex.com/vid/51244598
Id. vLex: VLEX-51244598

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Resumo:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS. DECISÃO AGRAVADA. PROCURAÇÃO DO AGRAVADO. ARTIGO 525, I, DO CPC.

A cópia da decisão agravada e da procuração do agravado são peças obrigatórias, a teor do artigo 525, I, do CPC, cuja ausência acarreta a negativa de seguimento ao agravo de instrumento, por deficiência de traslado. Salienta-se, por oportuno, que a transcrição do teor da decisão agravada no mandado de citação não supre a necessidade de sua juntada no instrumento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70023030521, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Agathe Elsa Schmidt da Silva, Julgado em 16/04/2008)

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