EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE. EMBARGOS COM INTUITO DE PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.

1. Na hipótese, a embargante não conseguiu demonstrar a existência de omissão, capaz de modificar o acórdão embargado, posto que a decisão abordou exatamente o ponto da controvérsia, ou seja, a legalidade das regras da circular CEF nº 060/1995.

2. Nesse contexto, para a composição da lide são suficientes as razões constantes da fundamentação do julgado.

3. Quanto à pretensão da recorrente de utilizar os embargos de declaração para fins de prequestionamento, é farta a jurisprudência no sentido de que este, por si só, não viabiliza o cabimento dos embargos de declaração, por ser imprescindível a demonstração da ocorrência das hipóteses previstas no artigo 535, I e II, do CPC, o que no caso não aconteceu.

4. Embargos de declaração dos réus rejeitados.