CRIME DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTIGOS 33, CAPUT E 35, CAPUT, AMBOS DA LEI Nº 11.343/06).

A prova contida nos autos não autoriza o embasamento do decreto condenatório pretendido contra a ré, quanto à associação para o tráfico, estando correta sua absolvição em relação a mencionado delito.

De outra banda, o apenamento não comporta qualquer alteração, eis que fixado de forma necessária e suficiente para os fins de reprovação e prevenção do crime.

A causa especial de diminuição de pena, prevista no § 4º do art. 33, da Nova Lei de Tóxicos, foi devidamente reconhecida, sendo aplicada em quantidade suficiente (1/6), condizente e proporcional à dúplice finalidade da sanção penal. Voto vencido.

APELAÇÃO IMPROVIDA, POR MAIORIA. (Apelação Crime Nº 70025823147, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Antônio Cidade Pitrez, Julgado em 09/10/2008)