Acórdão Nº 70027341262 de Tribunal de Justiça do RS - Vigésima Primeira Câmara Cível, de 03 Dezembro 2008
TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Apelação e Reexame Necessário
Magistrado Responsável: Genaro José Baroni Borges
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/51249618
Id. vLex: VLEX-51249618
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APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FAS/RS. MATÉRIA DA COMPETÊNCIA DA CÂMARA ESPECIAL CÍVEL DE DIREITO PÚBLICO, NOS TERMOS ITEM 2 DO ATO Nº 08/2006 DO ÓRGÃO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DECLINADA. UNÂNIME. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70027341262, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Genaro José Baroni Borges, Julgado em 03/12/2008)
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