APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO.

ADMINISTRATIVO.

CONCURSO PÚBLICO.

REQUISITOS PARA INGRESSO.

REGISTRO NO CONSELHO PROFISSIONAL.

Reconhecimento da regularidade da habilitação da autora para o exercício do cargo de Técnico em Radiologia.

Ausência de expressa exigência na Lei nº 7.394/85, reguladora do exercício da Profissão de Técnico em Radiologia, e no respectivo Decreto Regulamentar nº 92.790/86, de registro no respectivo órgão de classe para o exercício da profissão.

Necessidade apenas de registro do diploma de habilitação profissional, expedido por Escola Técnica de Radiologia, no Ministério da Educação

Majoração da verba honorária.

Manutenção dos juros moratórios fixados em 6% ao ano, em face da incidência da Medida Provisória nº 2.180/35, de 24 de agosto de 2001, que alterara o art. 1º-F, da Lei 9.494/97.

A correção monetária deverá ter como termo inicial a data do vencimento de cada parcela devida por corresponder à mera atualização do capital.

APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DESPROVIDA.

RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA, NO MAIS, EM REEXAME NECESSÁRIO. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70022469803, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo de Tarso Vieira Sanseverino, Julgado em 10/04/2008)

Apelação e Reexame Necessario