APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. MUNICÍPIO DE MORRO REDONDO. IMPETRANTE QUE NÃO COMPROVOU A HABILITAÇÃO EXIGIDA NO EDITAL, QUANDO NOMEADO PARA ASSUMIR O CARGO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.

Não tendo demonstrado o impetrante, quando nomeado para assumir o cargo de Pedagogo, que possuía a habilitação exigida no Edital n. 01/2006 (Curso Superior de Pedagogia ou Pós-Graduação em Pedagogia com habilitação específica em Supervisão Escolar ou Orientação Pedagógica), não há que se falar em direito líquido e certo à investidura, impondo-se a manutenção da sentença que denegou a segurança.

APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70023410350, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rogerio Gesta Leal, Julgado em 10/04/2008)

Impetrante Que Não Comprovou a Habilitação Exigida no Edital, Quando Nomeado para Assumir o Cargo
Mandado de Segurança
Município de Morro Redondo
Concurso Publico
Ausência de Direito Liquido e Certo
Apelação Civel