APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO. PROMOÇÃO RETROATIVA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO RECONHECIDA DE OFÍCIO. DECRETO 20.910/32 DECORRIDOS MAIS DE CINCO ANOS ENTRE A PUBLICAÇÃO DO ATO DE PROMOÇÃO, COM EFEITO RETROATIVO, E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. ART. 269, IV, DO CPC

Extinguiram, de ofício, a demanda, prejudicado o exame do apelo. Unânime. (Apelação Cível Nº 70022486724, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alexandre Mussoi Moreira, Julgado em 02/04/2008)

Prescrição do Fundo de Direito Reconhecida de Ofício
Decreto 20.910/32 Decorridos Mais de Cinco Anos Entre a Publicação do Ato de Promoção, com Efeito Retroativo, e o Ajuizamento da Ação
Magistério
Promoção Retroativa
Servidor Publico
Apelação Civel