AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. INEXISTÊNCIA DE ISENÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS EM CASO DE SERVENTIA PRIVATIZADA. DIREITO DE PAGAMENTO DAS CUSTAS POR METADE. ART. 11 DA LEI 8.121/85.

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70023193311, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Silveira Difini, Julgado em 21/02/2008)

Inexistência de Isenção Ao Pagamento de Custas em Caso de Serventia Privatizada
Art. 11 da Lei 8.121/85
Direito de Pagamento das Custas por Metade
Direito Publico Não Especificado
Agravo de Instrumento
Fornecimento de Medicamento