DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO PARCIAL DO CRÉDITO EM EXECUÇÃO ¿EX OFFICIO¿. POSSIBILIDADE. O ART. 219, § 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.280, DE 16.02.2006, AUTORIZA O JUIZ A DECRETAR DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO. FALTA DE ANDAMENTO PROCESSUAL. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70023572647, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch, Julgado em 09/04/2008)

Execução Fiscal
Processo Civil
Agravo de Instrumento
Decisão Monocratica