Acórdão Nº 70022102248 de Tribunal de Justiça do RS - Quarta Câmara Cível, de 26 Março 2008
TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Apelação Cível
Magistrado Responsável: Alexandre Mussoi Moreira
Articular como:
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Id. vLex: VLEX-51258814
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APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR. READAPTAÇÃO. CARGO DE AGENTE ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DO ART. 41 E § ÚNICO, DA LC N.º 10.098/94.
Consoante o art. 41 e parágrafo único, da LC n.º 10.098/94, em nenhuma hipótese a remuneração do servidor readaptado poderá sofrer aumento ou diminuição, exceto quando se tratar de vantagens inerentes ao exercício do novo cargo.NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70022102248, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alexandre Mussoi Moreira, Julgado em 26/03/2008)Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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