Decisão Monocrática Nº 70023647811 de Tribunal de Justiça do RS - Terceira Câmara Especial Civel, de 10 Abril 2008

TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Apelação Cível
Magistrado Responsável: Mário Crespo Brum

Articular como: http://br.vlex.com/vid/51259358
Id. vLex: VLEX-51259358

Acceda a este documento
y pruebe vLex GRATIS durante 3 días

Links Patrocinados:


Resumo:

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MAGISTÉRIO. CUMPRIMENTO DE POLÍTICA SALARIAL. LEI ESTADUAL Nº 10.395/95. REAJUSTE PREVISTO NO ARTIGO 8º, INCISOS IV E V, DA CITADA LEI. CABIMENTO. JUROS DE MORA FIXADOS EM 6% AO ANO, COM BASE NA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.180-35, DE 24.08.2001. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70023647811, Terceira Câmara Especial Civel, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mário Crespo Brum, Julgado em 10/04/2008)

Vozes:



Ative sua prova agora

Solicite-a

Precisa de ajuda? Entre em contato conosco

Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias

Acesse a informação jurídica do Brasil incluindo:

  • Doutrina
  • Jurisprudência
  • Legislação

Prove a vLex sem nenhum compromisso durante 3 dias e verá porque precisa da vLex.

3

dias de Acesso gratuíto



Se você é cliente da vLex, Acesse Aqui

Links Patrocinados:


Outros documentos:
acórdão inteiro teor nº airr-810021/2001.9 de 1ª turma de 14 maio 2003 | Acórdão Nº 71001516525 de Turmas Recursais Primeira Turma Recursal Cível de 28 Fevereiro 2008 | Acórdão Nº 70019309467 de Tribunal de Justiça do RS Segunda Câmara Especial Cível de 08 Mai... | acuerdo nº 865206600 de 6ª câmara extinto 1° tac de 01 junho 1999 | Environmental statements availability etc. American Municipal Power-Ohio Inc. et al., | Ban Stoke Yob Say Fa After Qpr Attack | Concrete Pumps (Uk) Limited | Complaints Against Largest Force Up 47pc in Five Years | Mason Back with a Bang | Kate Hits Duff Note Writing for Shambles ; Band Fury As Pete Collaborates with Girlfriend | Honeyglow (Dover Street) Limited | agency information collection activities proposals submissions and approvals correction, | Proud Britney Grins and Bares It for Husband's Single at Awards