TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Apelação Cível
Magistrado Responsável: Mário Crespo Brum
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/51259358
Id. vLex: VLEX-51259358
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ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MAGISTÉRIO. CUMPRIMENTO DE POLÍTICA SALARIAL. LEI ESTADUAL Nº 10.395/95. REAJUSTE PREVISTO NO ARTIGO 8º, INCISOS IV E V, DA CITADA LEI. CABIMENTO. JUROS DE MORA FIXADOS EM 6% AO ANO, COM BASE NA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.180-35, DE 24.08.2001. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70023647811, Terceira Câmara Especial Civel, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mário Crespo Brum, Julgado em 10/04/2008)
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