Decisão Monocrática Nº 70023513278 de Tribunal de Justiça do RS - Terceira Câmara Especial Civel, de 02 Abril 2008
TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Apelação e Reexame Necessário
Magistrado Responsável: Mário Crespo Brum
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/51259906
Id. vLex: VLEX-51259906
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ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CUMPRIMENTO DE POLÍTICA SALARIAL. LEI ESTADUAL Nº 10.395/95. REAJUSTE PREVISTO NO ARTIGO 13, INCISOS IV E V, DA CITADA LEI. BASE DE CÁLCULO DA VERBA HONORÁRIA LIMITADA EM 5% DA SOMA DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS ATÉ A DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO COM UM ANO DAS PARCELAS VINCENDAS. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70023513278, Terceira Câmara Especial Civel, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mário Crespo Brum, Julgado em 02/04/2008)
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