PREVIDÊNCIA PÚBLICA. INTEGRALIDADE DE PENSÃO. REMESSA OBRIGATÓRIA. SENTENÇA ILÍQUIDA. UTILIZAÇÃO DO VALOR DA CAUSA COMO PARÂMETRO. QUANTIA QUE NÃO EXCEDE SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. APLICABILIDADE DO ART. 475, § 2º, DO CPC. JUROS DE MORA. 6% AO ANO, COM BASE NA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.180-35, DE 24.08.2001. VERBA HOBNORÁRIA MANTIDA. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70023662091, Terceira Câmara Especial Civel, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mário Crespo Brum, Julgado em 16/04/2008)

Previdência Publica
Sentença Ilíquida
Integralidade de Pensão
Remessa Obrigatória
Utilização do Valor da Causa como Parâmetro
Quantia Que Não Excede Sessenta Salários Mínimos