APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL.

PRESCRIÇÃO - A regra prescricional aplicável é a comum, relativa às ações pessoais, consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

OFERTA PÚBLICA NÃO ACEITA - assegurado, ante a não emissão de ações e a não adesão à oferta pública, o direito a ter restituído o valor investido, sob pena de enriquecimento indevido da companhia.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ¿ fixados em 10% sobre o valor da condenação - art. 20, § 3º do CPC.

APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70021201850, Primeira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil, Julgado em 23/04/2008)

Direito Privado Não Especificado
Ação de Adimplemento Contratual
Apelação Civel