Acórdão Nº 2005.01.00.042321-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 19 Julho 2005
TRF. Tribunais Regionais Federais
Habeas Corpus
Magistrado Responsável: Desembargador Federal Hilton Queiroz
Demandante: Renata Andrea Bezerra Cabral
Demandado: Juizo Federal da 3a Vara - Am
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Id. vLex: VLEX-51263155
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DENÚNCIA POR INFRAÇÃO DO ARTIGO 299 DO CDP. RECEBIMENTO. PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE BASE EMPÍRICA. INCONSISTÊNCIA.
1- Denúncia cuja leitura revela-a afeiçoada ao artigo 41 do CPP, sem incorrer nas hipóteses do artigo 43, improcedendo o argumento de faltar- lhe base empírica, que, ao contrário, acha-se claramente indicada no seu teor.2 - Constrangimento ilegal inocorrente. Ordem denegada.Acórdão Nº 2005.01.00.042321-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 19 Julho 2005
Assunto: Falsidade Ideológica (art. 299) - Crimes Contra a Fé Pública - Direito Penal
Autuado em: 15/6/2005 17:20:15Processo Originário: 20053200003062-1/amHABEAS CORPUS Nº 2005.01.00.042321-9/AMRELATOR: EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL HILTON QUEIROZIMPETRANTE: RENATA ANDRÉA BEZERRA CABRALIMPETRADO: JUÍZO FEDERAL DA 3A VARA - AMPACIENTE: WALDEMAR BRANDÃO ...Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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