PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CITAÇÃO PARA PAGAMENTO EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 128 DA LEI 8.213/91 POR FORÇA DO DISPOSTO NO ART. 100 DA CF/88. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE. ART. 523 DO CPC (NA REDAÇÃO DA LEI 5.925/73).

1. Carece do pressuposto recursal da tempestividade o agravo de instrumento interposto além do prazo de 5 (cinco) dias previsto pelo art. 523 do CPC (na redação da Lei 5.925/73), que deve ser computado em dobro quando se tratar de autarquia, nos termos do art. 188 do CPC.

2. Agravo de instrumento não conhecido.