PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INSTALAÇÃO DE UNIVERSIDADE EM GOIÂNIA/GO. FALTA DE APRECIAÇÃO DA INFLUÊNCIA DE DECISÃO ANTERIOR DE OUTRO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL, TRANSITADA EM JULGADO, QUE AUTORIZA A INSTALAÇÃO DA UNIVERSIDADE EM QUALQUER LOCALIDADE. OMISSÃO.

EXISTÊNCIA. RECONHECIMENTO PELO STJ. PROCESSO EXTINTO SEM ANÁLISE DO MÉRITO (ART. 267, V, CPC). PROVIMENTO DA APELAÇÃO.

1. Conforme decidido pelo STJ, a ausência de apreciação pela Corte de matéria prejudicial constante na apelação caracteriza omissão (art. 535 do CPC).

2. Prevalece o acórdão (TRF da 2ª Região), já transitado em julgado, que garante à Embargante a continuidade de instalação de seus cursos em qualquer localidade do país.

3. Deve ser extinto o processo posteriormente instaurado, cuja sentença, confirmada pelo Tribunal (TRF da 1ª Região), determina que a Embargante encerre definitivamente suas atividades em Goiânia.

4. Embargos de declaração acolhidos.

5. Apelação a que se dá provimento, com a conseqüente anulação da sentença e extinção do processo sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, inciso V, do CPC.