Acórdão Nº 1997.01.00.018843-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 16 Junho 2005
TRF. Tribunais Regionais Federais
Apelacao Civel
Magistrado Responsável: Juiz Federal Vallisney de Souza Oliveira (conv.)
Demandante: Multigemas Ltda
Demandado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/51267633
Id. vLex: VLEX-51267633
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE REDUÇÃO OU RELEVAÇÃO DE MULTA. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ART.
32, LEI 8.212/91. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA.1. Ocorre cerceamento de defesa, se o juiz deixa acolher o pedido do embargante de juntada em juízo dos autos do procedimento administrativo para fundamentar sua defesa.2. Apelação a que se dá provimento para anular a sentença.Acórdão Nº 1997.01.00.018843-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 16 Junho 2005
Assunto: Embargos a Execução
Autuado em: 6/6/1997Processo Originário: 544579-6/mgAPELAÇÃO CÍVEL Nº 1997.01.00.018843-5/MG Processo na Origem: 5445796 RELATOR: JUIZ FEDERAL VALLISNEY DE SOUZA OLIVEIRA (CONV.)APELANTE: MULTIGEMAS LTDAADVOGADO: ANA CAROLINA DE CÁSSIA OLIVEIRA COTA E...Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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