Acórdão Nº 70023520927 de Tribunal de Justiça do RS - Segunda Câmara Especial Cível, de 22 Abril 2008
TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Apelação Cível
Magistrado Responsável: Sergio Luiz Grassi Beck
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/51282870
Id. vLex: VLEX-51282870
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APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO.
CAPITALIZAÇÃO. No caso, descabe a cobrança de capitalização em periodicidade inferior à anual, tendo em vista que os contratos são anteriores a 31/03/2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17.INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. Presentes abusividades no contrato, descabe a inscrição do nome do devedor em banco de dados de órgãos de proteção ao crédito.RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70023520927, Segunda Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sergio Luiz Grassi Beck, Julgado em 22/04/2008)Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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