Acórdão Nº 70023674344 de Tribunal de Justiça do RS - Terceira Câmara Criminal, de 24 Abril 2008
TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Embargos de Declaração
Magistrado Responsável: Newton Brasil de Leão
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/51283016
Id. vLex: VLEX-51283016
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SEM EMENTA (Embargos de Declaração Nº 70023674344, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Newton Brasil de Leão, Julgado em 24/04/2008)
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