SERVIÇOS PÚBLICOS. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. RGE. HONORÁRIOS. ART. 20, § 4º, DO CPC.

Arbitram-se os honorários da causa inserida nas circunstâncias do art. 20, § 4º, do CPC, segundo a apreciação eqüitativa do juiz.

DERAM PROVIMENTO EM PARTE À APELAÇÃO E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO. (Apelação Cível Nº 70023689862, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rejane Maria Dias de Castro Bins, Julgado em 24/04/2008)

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