PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA PROPORCIONAL MEDIANTE A CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL. DIREITO ADQUIRIDO. SEGURANÇA CONCEDIDA.

I - Impossível fixar termo inicial contagem decadência art. 18 da Lei nº 1.533/51, na data da decisão administrativa.

II - Segundo jurisprudência do TRF 1ª Região, "o direito líquido e certo, para fins de mandado de segurança, tem natureza processual, no sentido de ser provado de plano, por meio de documentos" (Remessa Oficial nº 1998.01.00.056740-1/DF - DJ 19.08.1999 - p. 30).

III - A possibilidade de se converter o tempo trabalhado em condições especiais em comum para concessão de aposentadoria proporcional por tempo de serviço é prevista expressamente no § 5º do artigo 57 da Lei nº 8.213/91, o qual encontra-se em pleno vigor, haja vista que sua retirada do mundo jurídico havia ocorrido mediante Media Provisória não convertida em lei.

IV - É certo que a lei não pode legislar para o passado, portanto a exigência de laudo pericial somente poderia ocorrer a partir de 14.10.1996, data da publicação da MP nº 1523/96.

V - As alterações introduzidas nos artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213/91 explicitam que a empresa deve manter laudo técnico atualizado, mas, ao segurado, cumpre apenas apresentar os formulários próprios, preenchidos com base em referidos laudos.

VI - A utilização de equipamentos de segurança neutralizadores da nocividade do contato com agentes insalubres decorre de exigência cogente, que não exclui o direito à aposentadoria especial. Entender-se em sentido contrário seria desintegrar a lógica da existência de previsão da aposentadoria especial.

VII - A emenda Constitucional nº 20 ressalvou expressamente os direitos adquiridos daqueles que implementaram os requisitos para a aposentadoria antes de sua edição.

XIII - Ruído médio atestado nos formulários DSS 8030 corresponde à média do nível de ruído a que submetido o empregado, de forma permanente e diariamente, superior a 90 dB e não média mensal ou semanal, quando haveria períodos integrais de dias, semanas ou meses em que o nível seria, por toda a jornada, inferior ao nível máximo.

IX - A sentença não pode ultrapassar os limites do pleito contidos na petição inicial. Não pretendendo a conversão do tempo após 29 de maio de 1998 pelo fator 1,40, deve a sentença apropriar-se de tal período como comum, ou seja, pelo fator 1,0.

X - Sentença ultra petita que se reduz aos limites do pedido. Exclusão de 81 (oitenta e um) dias do cômputo final de tempo de serviço.

XI - Preliminar de inadequação da via processual e de decadência rejeitadas, Apelação e Remessa Oficial parcialmente providas (itens X e XI), tempo de serviço reconhecido, para 10.01.2000, na sentença reduzido para 32 (trinta e dois) anos e 19 (dezenove) dias.