TRIBUTÁRIO. OBTENÇÃO DE CERTIDÕES. AUTOLANÇAMENTO POR MEIO DE DCTFs.

DESNECESSIDADE DE LANÇAMENTO HOMOLOGATÓRIO. INADIMPLEMENTO COMPROVADO.

AUSÊNCIA DE DIREITO À CND.

1. As exações tributárias em questão (tributos e contribuições administrados pela SRF) são identificadas pelo próprio contribuinte, sob a forma de autolançamento, por meio da Declaração de Contribuições e Tributos Federais (DCTF). Assim, não há se falar em necessidade de lançamento homologatório a fim de conferir exigibilidade ao crédito tributário. Tal só é imprescindível quando há necessidade de acertamento entre os valores declarados pelo contribuinte e aqueles que o Fisco entende devidos, quando, então, deverão, eventuais divergências, ser objeto de lançamento de ofício.

Precedentes desta Corte e do STJ.

2. Comprovado o inadimplemento da obrigação tributária, não assiste à impetrante o direito à certidão pleiteada.

3. Apelação improvida.