TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Apelação Cível
Magistrado Responsável: Miguel Ângelo da Silva
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/51286695
Id. vLex: VLEX-51286695
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APELAÇÃO CÍVEL. BRASIL TELECOM. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO EM 1996.
PRESCRIÇÃO TRIENAL argüida com base na Lei 6.404/76, afastada. Precedentes do e. STJ a respeito.MÉRITO. OFERTA PÚBLICA NÃO ACEITA. Restituição do valor investido, sob pena de configurar-se locupletamento ilícito.APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70026276089, Primeira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em 19/11/2008)Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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