Acórdão Nº 70026276089 de Tribunal de Justiça do RS - Primeira Câmara Especial Cível, de 19 Novembro 2008

TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Apelação Cível
Magistrado Responsável: Miguel Ângelo da Silva

Articular como: http://br.vlex.com/vid/51286695
Id. vLex: VLEX-51286695

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Resumo:

APELAÇÃO CÍVEL. BRASIL TELECOM. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO EM 1996.

PRESCRIÇÃO TRIENAL argüida com base na Lei 6.404/76, afastada. Precedentes do e. STJ a respeito.

MÉRITO. OFERTA PÚBLICA NÃO ACEITA. Restituição do valor investido, sob pena de configurar-se locupletamento ilícito.

APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70026276089, Primeira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em 19/11/2008)

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