Decisão Monocrática Nº 70028083830 de Tribunal de Justiça do RS - Terceira Câmara Especial Civel, de 06 Janeiro 2009
TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Agravo de Instrumento
Magistrado Responsável: Mário Crespo Brum
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/51287114
Id. vLex: VLEX-51287114
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO, NA ESPÉCIE, POR TRATAR-SE DE EXECUÇÃO DE PEQUENO VALOR (ART. 87, INC. I, DO ADCT). PRECEDENTES DO STF, DO STJ E DESTA CORTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70028083830, Terceira Câmara Especial Civel, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mário Crespo Brum, Julgado em 06/01/2009)
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