PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. REMOÇÃO EX OFFICIO DE DEPENDENTE DE SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. DESPROVIMENTO.

1. Os embargos de declaração somente são cabíveis, na forma do art.

535 do Código de Processo Civil, quando incorrer o julgado em omissão, contradição ou obscuridade, ou, ainda, em situações excepcionais, quando houver erro material.

2. Inexistindo qualquer dos vícios acima apontados, e considerando, ainda, que o acórdão embargado enfrentou e deu solução adequada à questão posta a julgamento, não está o relator obrigado a examinar cada um dos dispositivos legais que a embargante entende aplicáveis à espécie, sob o pretexto de prequestionar a matéria.

3. Embargos de declaração desprovidos.