Acórdão Nº 2004.01.00.057060-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 03 Agosto 2005

TRF. Tribunais Regionais Federais

Agravo de Instrumento
Magistrado Responsável: Desembargadora Federal Selene Maria de Almeida
Demandante: Adelma Geraldo Gavalcanti Veras / Maria Helena Maia Veras
Demandado: Caixa Economica Federal - Cef / Emgea - Empresa Gestora de Ativos

Articular como: http://br.vlex.com/vid/51287760
Id. vLex: VLEX-51287760

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Resumo:

PROCESSUAL CIVIL. SFH. QUITAÇÃO ANTECIPADA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. VALOR DA CAUSA.

1. Tendo havido a quitação antecipada do financiamento e pleiteando os autores a restituição de R$ 76.788,01, deve ser este o valor da causa.

2. O valor da garantia do financiamento já quitado não deve ser utilizado para a fixação do valor da causa.

3. Agravo parcialmente provido.

Fragmento:

Acórdão Nº 2004.01.00.057060-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 03 Agosto 2005

Assunto: Impugnação / Valor da Causa

Autuado em: 6/12/2004 18:01:21

Processo Originário: 20043400091901-5/df

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2004.01.00.057060-0/DF

RELATOR(A): DESEMBA...



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