PENAL. PROCESSUAL PENAL. CONDUTA ENQUADRADA NO ART. 93 DA LEI 8.666/93.

IMPOSSIBILIDADE. FRAUDE À LEILÃO JUDICIAL. TIPO PREVISTO NO ART. 358 DO CP.

ATIPICIDADE DOS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. ART. 386, III, DO CPP.

I - A divulgação de panfleto informando que o bem objeto do leilão tinha sido declarado impenhorável por medida judicial não configura perturbação e inviabilização do procedimento. Conduta manifestamente atípica por não estar inserida na Lei de Licitação, nem no Código Penal, que traz disciplinamento específico para o crime de leilão judicial. Sentença absolutória mantida, com espeque no art. 386, III, do CP.

II - Apelação do Ministério Público desprovida.