HABEAS CORPUS. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL INICIALMENTE IMPROVIDO. REEXAME DO TEMA POR FORÇA DE INEXATIDÃO MATERIAL DO ACÓRDÃO. CONSISTÊNCIA DO PLEITO.

1. Reconhecida, em questão de ordem, a inexatidão material do acórdão, que não transita em julgado, impõe-se corrigi-la, com o reexame do tema deduzido no agravo regimental.

2. Pertinência do inconformismo da parte, eis que, no caso, o Habeas Corpus não está prejudicado.

3. Agravo regimental provido.