Acórdão Nº 70022518716 de Tribunal de Justiça do RS - Primeira Câmara Especial Cível, de 23 Abril 2008
TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Apelação Cível
Magistrado Responsável: Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/51289130
Id. vLex: VLEX-51289130
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APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO.
JUROS REMUNERATÓRIOS ¿ não limitação nos negócios bancários, salvo demonstração inequívoca de abusividade, ou em operações de crédito incentivado regidas por legislação especial.CAPITALIZAÇÃO DE JUROS ¿ PERIODICIDADE ¿ MP nº 1.963/00 ¿ aplicação apenas aos contratos posteriores a 31/3/2000.COMISSÃO DE PERMANÊNCIA-pacto não demonstrado - inviabilidade de sua cobrança.REPETIÇÃO DO INDÉBITO OU COMPENSAÇÃO - DESCABIMENTO ¿ condenação à devolução de valores ou compensação depende de prova do pagamento indevido, tornando o solvens credor pelo indébito.CADASTRO DE INADIMPLENTES - legalidade da inscrição.APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70022518716, Primeira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil, Julgado em 23/04/2008)Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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