CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. REFORMA AGRÁRIA. TERRA NUA. JUSTO PREÇO FIXADO COM BASE NA PERÍCIA. COBERTURA FLORÍSTICA. JUROS COMPENSATÓRIOS. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL PARA O RESGATE DOS TDAS.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

1. Nos termos do art. 118 da Lei 4.504/1964 (Estatuto da Terra) combinado com os arts. 2º e 3º do Decreto Lei nº 1.110/1970, qualquer sentença proferida contra o INCRA deverá ser submetida ao duplo grau de jurisdição obrigatório. Precedentes deste Tribunal e do STJ.

2. Valor da terra nua fixada com base no laudo oficial, elaborado com métodos normalmente aceitos e sem vícios que imponham sua rejeição.

3. A cobertura vegetal do imóvel compõe o preço de mercado do bem, não devendo ser destacada. Na hipótese, não há comprovação de exploração florestal autorizada.

4. O termo inicial para o resgate dos TDAs é a data da imissão do INCRA na posse do imóvel, a fim de que não seja desrespeitado o prazo máximo estabelecido em lei, observada a carência mínima de dois anos, contados da emissão dos títulos.

5. Juros compensatórios fixados em 12% ao ano, sobre a diferença entre os 80% (oitenta por cento) levantados pelo expropriado e o valor da condenação. Liminar do STF na Adin 2332-2/DF. Precedentes desta Turma.

6. Aplicável à espécie o art. 15-B do Decreto-Lei nº 3.365/1941, introduzido pela MP 1.901-31, de 26 de outubro de 1999, que alterou o termo a quo dos juros moratórios para "a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos do art. 100 da Constituição". Precedentes desta Turma.

7. Honorários advocatícios ajustados ao § 4º do art. 20 do CPC c/c o § 1º do art. 27 do Decreto-Lei 3.365/1941, com a redação dada pela Medida Provisória 2.183/2001.

8. Apelação e remessa oficial, tida por interposta, parcialmente providas.