PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. TRABALHADOR RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. CERTIDÃO DE CASAMENTO. PRESSUPOSTOS CONFIGURADOS. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. RÉU CAUSADOR DO LITÍGIO. CONDENAÇÃO NOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. REMESSA OFICIAL TIDA POR INTERPOSTA.

I - Instruído o feito com Certidão de Casamento consignando a profissão de lavrador do autor e tratando-se de documento que merece fé pública não se pode negar a existência de razoável início de prova material.

II - Comprovada a condição de rurícola do suplicante pelo período correspondente à carência do benefício, consoante tabela progressiva c/o art. 142 da Lei nº 8.213/91, ainda que de forma descontínua, por prova testemunhal baseada em início de prova documental, e a idade superior a 60 (sessenta) anos, este tem direito ao benefício de aposentadoria por idade (art. 143 da mesma Lei).

III - Não comprovado o requerimento administrativo, deve-se fixar a data da citação como de início do benefício.

IV - O réu é causador do litígio judicial do indeferir o pedido administrativo do autor, devendo arcar com os honorários advocatícios, quando sucumbido.

V - A fixação dos honorários de advogado em 10% (dez por cento) do valor apurado em liquidação, até a data da sentença, está em consonância com a legislação de regência e a Súmula nº 111/STJ.

VI - Sendo impossível fixar valor de condenação para se verificar a incidência de vedação do § 2º do art. 475 do CPC, é cabível Remessa Oficial.

VII - Apelação do INSS e Remessa Oficial, tida por interposta, parcialmente providas.