AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. INCIDÊNCIA DO ICMS SOBRE DEMANDA RESERVADA E ENCARGO DE CAPACIDADE EMERGENCIAL. COISA JULGADA. DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL PELA RGE. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DA AGRAVANTE QUE IMPLICA EM AMPLIAÇÃO DO JULGADO.

Descabida a incidência do ICMS com base em demanda de reserva e encargo de capacidade emergencial, conforme o mandado de segurança impetrado, não alcançando o acórdão a pretensão da agravante de determinação da incidência do imposto sobre qualquer parcela contratual de ¿demanda¿, com ampliação da coisa julgada.

Restando evidenciado que a demanda contratada foi utilizada em sua integralidade ou a maior pela empresa, não há que se falar em descumprimento da decisão judicial por parte da agravada, sendo devida a incidência do imposto sobre toda a demanda consumida, observado a coisa julgada.

Agravo de instrumento a que se nega seguimento. (Agravo de Instrumento Nº 70024083511, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em 30/04/2008)

Incidência do Icms Sobre Demanda Reservada e Encargo de Capacidade Emergencial
Energia El?trica
Inocorrência
Descumprimento da Determinação Judicial Pela Rge
Pretensão da Agravante Que Implica em Ampliação do Julgado
Agravo de Instrumento
Mandado de Segurança
Coisa Julgada
Direito Tributario