APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA PRELIMINARES REJEITADAS. APLICABILIDADE DO CDC. JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO MERECEM MANUTENÇÃO OS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS EM TAXA SUPERIOR A 12% AO ANO, CONFORME LIMITAÇÃO CONSTANTE NO DECRETO 22.626/33, NO CDC, E DIANTE DE AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O FINANCIADOR TENHA AUTORIZAÇÃO DO CMN PARA PRATICAR TAXAS SUPERIORES. CAPITALIZAÇÃO ANUAL PERMITIDA. AUSÊNCIA DE MORA. MANUTENÇÃO DE POSSE DO BEM CONDICIONADA AO DEPÓSITO DAS PARCELAS. DE OFÍCIO, DECRETADA A NULIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL ATINENTE À TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO. NÃO-INCORPORAÇÃO DAS CLÁUSULAS NEGOCIAIS GERAIS AO CONTRATO, DIANTE DA FALTA DE PROVA DE EFETIVO E PRÉVIO CONHECIMENTO DE SEU CONTEÚDO PELO ADERENTE. INEXIGIBILIDADE DO RESSARCIMENTO DE DESPESAS DE COBRANÇA. (Apelação Cível Nº 70021126503, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Alberto Etcheverry, Julgado em 24/04/2008)

Juros Remuneratorios
Alienação Fiduciária Preliminares Rejeitadas
Aplicabilidade do Cdc
Apelações Civeis
Ação Revisional de Contrato Bancario