APELAÇÃO CÍVEL.

ENERGIA ELÉTRICA. CONTRATO DE EXTENSÃO DA REDE ELÉTRICA EM PROPRIEDADE RURAL.

DEVOLUÇÃO DO VALOR MUTUADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INVESTIMENTO REALIZADO EM 1983.

A CEEE é parte legítima para figurar no pólo passivo da presente demanda, bem como a empresa que a sucedeu no fornecimento de energia elétrica na respectiva área, para responder pelas contratações avençadas ainda que anteriormente à data da cisão, no que respondem de forma solidária.

Cuidando-se de demanda de natureza pessoal, a prescrição incidente era a vintenária, previsão do Código Civil que vigia até 2003.

APELO IMPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70022992689, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Maria Nedel Scalzilli, Julgado em 30/04/2008)

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