AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, DE PLANO.

Não desmerecida pelas razões deduzidas no agravo interno, subsiste a decisão que deu provimento ao agravo, de plano, em conformidade com o art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil.

CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

1. O devedor tem 15 dias para efetuar o pagamento da quantia a que foi condenado por sentença, a contar da data do trânsito em julgado, para evitar a incidência da multa de 10% sobre o valor da condenação, prevista no art. 475-J do Código de Processo Civil. Inexiste previsão legal a respeito de intimação prévia do devedor para pagamento dos valores a que foi condenado por meio de sentença. Precedentes desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça.

2. Caso concreto em que o depósito judicial dos honorários advocatícios de sucumbência não foi realizado no prazo legal, fato que justifica a incidência da multa de 10% sobre o valor da condenação.

AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (Agravo Nº 70023241979, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Roberto Lessa Franz, Julgado em 10/04/2008)

Agravo Interno
Decisão Monocrática Que Deu Provimento Ao Agravo de Instrumento, de Plano