PREVIDÊNCIA PRIVADA. PREVI. CESTA ALIMENTAÇÃO.

Competência. Compete à Justiça Estadual o processamento e julgamento das demandas que objetivam a complementação de aposentadoria. Entendimento firmado no STJ. Precedentes da Corte Superior.

Legitimidade passiva. Considerando que a discussão versa sobre o contrato firmado com a fundação-ré, responsável pela complementação da aposentadoria do autor, afastada está a ilegitimidade passiva da demandada.

Cerceamento de defesa. Inocorrência. Entendendo o juiz, destinatário da prova, pela sua desnecessidade para o julgamento da lide, não há falar em nulidade da sentença por cerceamento de defesa.

Prescrição qüinqüenal. Incidência da Súmula 291 do STJ.

Auxílio cesta alimentação. O funcionário aposentado faz jus à percepção do auxílio cesta alimentação, em face da natureza remuneratória do benefício e da previsão em convenção coletiva.

Cartões magnéticos. Considero o fornecimento de cartões magnéticos para aquisição de gêneros alimentícios, como prática da modernidade. Modalidade que não descaracteriza a natureza remuneratória do benefício.

Fonte de custeio. Não cabe nesta sede discutir a receita vinculada ao pagamento da complementação nem seu modo de captação, mas tão-só se são ou não devidas as parcelas postuladas.

Correção monetária. Incide a partir do momento em que devida cada parcela, pois se destina a recompor o valor da moeda.

Recurso conhecido em parte.

Preliminares rejeitadas.

Agravo retido e apelação desprovidos.

Sentença modificada de ofício. (Apelação Cível Nº 70022727564, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Corrêa Palmeiro da Fontoura, Julgado em 17/04/2008)

Previ
Cesta Alimentação
Previdência Privada