Acórdão Nº 70014644918 de Tribunal de Justiça do RS - Décima Oitava Câmara Cível, de 29 Abril 2008
TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Apelação Cível
Magistrado Responsável: Mario Rocha Lopes Filho
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/51303421
Id. vLex: VLEX-51303421
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APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONTA-CORRENTE E CHEQUE ESPECIAL. INTERESSE DE AGIR.
O STJ já uniformizou sua jurisprudência no sentido de que o correntista tem direito de solicitar informações acerca dos lançamentos realizados unilateralmente pelo banco em sua conta-corrente, a fim de verificar a correção dos valores lançados. O titular da conta tem, portanto, legitimidade e interesse para ajuizar ação de prestação de contas contra a instituição financeira, sendo esta obrigada a prestá-las, independentemente do envio regular de extratos bancários. Súmula 259 do STJ.Negaram provimento. Unânime.. (Apelação Cível Nº 70014644918, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mario Rocha Lopes Filho, Julgado em 29/04/2008)Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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