Decisão Monocrática Nº 70024061889 de Tribunal de Justiça do RS - Vigésima Primeira Câmara Cível, de 28 Abril 2008
TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Agravo de Instrumento
Magistrado Responsável: Liselena Schifino Robles Ribeiro
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/51307657
Id. vLex: VLEX-51307657
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER.
Cabíveis embargos à execução de termo de compromisso de ajustamento de conduta, porquanto tal avença tem eficácia de título executivo judicial, de acordo com o art. 5º, inciso I, § 6º, da Lei nº 7.347/85, com redação incluída pela Lei Federal nº 8.078/90.RECURSO PROVIDO LIMINARMENTE. (Agravo de Instrumento Nº 70024061889, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 28/04/2008)Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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